We have updated our Privacy and Cookie Notice to keep you informed where we may process your personal data. See more here or contact us for more information.

« voltar para REGISTRE-SE

REGULAMENTO MOVIMENTO PRÓ-BAR – FASE 2

A DIAGEO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 62.166.848/0001-42, com sede na Rua Olimpíadas, número 205 – 14º andar, conjuntos 141, 144 e 15º andar, conjuntos 151, 152, 153 e 154, bairro Vila Olímpia, município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04551-000, (“DIAGEO”), oferece, gratuitamente e sem qualquer tipo de contraprestação comercial, aos bares e restaurantes no Estado de São Paulo, suporte na retomada de suas atividades diante da pandemia Covid-19, através do programa Movimento Pró-Bar (“Programa”).

O Programa tem por objetivo apoiar os bares e restaurantes na retomada de atividades, em observância ao Decreto Municipal nº 60.197 de 23 de abril de 2021, que dispõe sobre o Projeto Ruas SP destinado a viabilizar o atendimento em espaços públicos, por bares e restaurantes, através da instalação de parklets, viabilizando a ampliação temporária de área de atendimento para favorecimento do distanciamento social.

Este Programa é regido pelos seguintes Termos e Condições:

1.Programa:

1.1.A DIAGEO oferecerá 300 (trezentos) kits externos e 30 (trinta) construções de parklets (“Materiais de Apoio”) para os bares, restaurantes e/ou pubs (“Estabelecimentos Comerciais”) que cumprirem os requisitos deste Regulamento.

1.1.1.Os kits externos (“Kits”) são compostos dos seguintes itens:

KIT P - 200 (duzentas) unidades

01 mesa bistrô com 02 banquetas

01 banco de madeira

01 kit higiêne (01 caixa de máscaras e 01 frasco de álcool em gel de 500ml)

01 Manifesto

KIT G - 100 (cem) unidades

02 mesas bistrô com 02 banquetas em cada

01 totem de álcool em gel

01 kit higiene (01 caixa de máscaras e 1 frasco de álcool em gel de 500ml)

01 Manifesto

1.1.2.Os Parklets (“Parklets”) serão construidos de acordo com o projeto que será elaborado pela agência parceira da DIAGEO, considerando o espaço disponível no Estabelecimento Comercial, condicionada a aprovação prévia da Prefeitura de São Paulo, conforme indicado no presente regulamento.

2.Participação:

2.1.Poderão participar do Programa os Estabelecimentos Comerciais: (a) localizados no Estado de São Paulo, para os que indicarem interesse no recebimento dos Kits, ou na Cidade de São Paulo, para os que indicarem interesse no recebimento dos Parklets; (b) com a documentação em ordem e vigente; (c) funcionando há, no mínimo, 12 (doze) meses, contados a partir de março de 2021; e (d) embaixadores do Manifesto Bar Responsável (“Participante(s)”).

2.2.Para participar do Programa, além de atender aos pré-requisitos indicados no item 2.1 acima, o Participante deverá efetuar a inscrição através do site , preenchendo todas as informações solicitadas. Os cadastros serão submetidos à validação e auditoria da autenticidade das informações e documentos e então selecionados para o Programa.

3.Período de Inscrição: O Programa terá início no dia 21 de junho de 2021 e término em 01 de agosto de 2021, ou quando todos os Materiais de Apoio tiverem sido integralmente distribuídos, o que ocorrer primeiro.

3.1.A seleção dos Participantes Contemplados será realizada pela DIAGEO durante o Período de Inscrição e poderá se extender após referido período, na hipótese dos Participantes inscritos não preencherem todos os requisitos indicados no presente regulamento. Caso configurada a desclassificação do estabelecimento participante, sua vaga será disponbilizada ao estabeleimento participante imediatamente subsequente, que deverá passar por todos os passos e processos de validação aqui indicados.

3.2.Após o encerramento do Período de Inscrição, os Estabelecimentos Comerciais que tentarem acessar o site indicado no item 2.2 deste Regulamento, receberão a informação de que o Período de Inscrição está finalizado, mas poderão desfrutar de todo conteúdo de capacitação e desenvolvimento disponíveis no site Diageo Bar Academy.

4.Seleção: Os Participantes serão selecionados através das seguintes etapas de verificação:

4.1.Kits Externos

(i)Cumprimento dos pré-requisitos indicados nos itens 2.1 e 2.2 deste Regulamento; e

(ii)Conferência dos documentos;

4.1.1.Após as etapas de verificação indicadas no item 4.1 acima, caso sejam constatados (a) o cumprimento de todos os pré-requisitos; e (b) o envio dos documentos de acordo com este Regulamento, o Participante estará apto ao recebimento dos Kits.

4.1.2.Caso o Participante não cumpra qualquer um dos pré-requisitos, a respectiva inscrição será reprovada, com a devida comunicação via e-mail e não passará para a etapa seguinte.

4.1.3.Caso apenas os documentos apresentados pelo Participante não estejam de acordo com este Regulamento, a DIAGEO comunicará o Participante, que terá até 05 (cinco) dias corridos para enviar os documentos corretos.

4.1.4.Na hipótese do item 4.1.3 acima, o Participante será reprovado se (a) não enviar os documentos no prazo de 05 (cinco) dias corridos após a comunicação; ou (b) enviar os documentos incorretos novamente. O Participante será aprovado apenas se encaminhar a documentação correta e atender aos pré-requisitos estabelecidos.

4.1.5.Cada Estabelecimento Comercial (CNPJ) poderá se inscrever uma única vez, sendo que, na hipótese de inscrição reprovada, não será concedida nova oportunidade de participação.

4.2.Parklets

(i) Cumprimento dos pré-requisitos indicados nos itens 2.1 e 2.2 deste Regulamento;

(ii)Conferência dos documentos; e

(iii)Visita Técnica.

4.2.1.Após as etapas de verificação indicadas no item 4.2 acima, caso sejam constatados (a) o cumprimento de todos os pré-requisitos; (b) o envio dos documentos de acordo com este Regulamento e (c) compatibilidade técnica de implementação do projeto de acordo com os requisitos indicados no item 4.2.6, o Participante estará apto ao prosseguimento para a etapa seguinte.

4.2.2.Caso o Participante não cumpra qualquer dos pré-requisitos, a respectiva inscrição será reprovada, com a devida comunicação via e-mail e não passará para a próxima etapa.

4.2.3.Caso apenas os documentos apresentados pelo Participante não estejam de acordo com este Regulamento, a DIAGEO comunicará o Participante, que terá até 05 (cinco) dias corridos para enviar os documentos corretos.

4.2.4.Na hipótese do item 4.2.3 acima, o Participante será reprovado se (a) não enviar os documentos no prazo de 05 (cinco) dias corridos após a comunicação; ou (b) enviar os documentos incorretos novamente. O Participante será aprovado apenas se encaminhar a documentação correta, atender aos pré-requisitos estabelecidos e cumprir com todos os requisitos de implementação do projeto indicados no item 4.2.6, que serão constatados mediante Visita Técnica.

4.2.5.Após as etapas indicadas acima, caso o Participante seja aprovado, receberá contato da Agência Inhaus, para início da etapa de cadastro e abertura do processo de obtenção do Termo de Permissão de Uso (TPU) no site da Prefeitura de São Paulo, que será realizado pelos próprios Estabelecimentos Comerciais, com suporte integral da DIAGEO por meio da Agência Inhaus.

4.2.6.São requisitos mínimos para análise do projeto dos Parklets pela Prefeitura de São Paulo e autorização da instalação pelo orgão governamental, os seguintes:

(i)O Estabelecimento Comercial deve estar localizado em via pública local, com limite de velocidade de até 50km/h e com até 8% de inclinação longitudinal;

(ii)Poderão ser utilizadas vagas de estacionamento de veículos regulamentadas nas vias locais;

(iii)Deverá ocorrer apenas em local antes destinado ao estacionamento de veículos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de ônibus ou ciclofaixas, vagas especiais, em guias rebaixadas e faixas de pedestre;

(iv)Deverá respeitar uma distância mínima de 15m da esquina;

(v)É proibida a implantação fixa do mobiliário em calçadas com alto fluxo de pessoas e importância comercial.

4.2.7.Para o cadastro e abertura do processo de obtenção do TPU, a Prefeitura de São Paulo solicita os seguintes documentos dos Estabelecimentos Comerciais, ficando certo que a Agência Inhaus, contratada pela DIAGEO, prestará assessoria durante todo o processo de levantamento dos documentos e elaboração das documentações técnicas dos projetos:

(i)CNPJ;

(ii)Endereço;

(iii)Número da licença de funcionamento;

(iv)Área a ser ocupada (considerando se utilizará espaço fronteiriço a imóvel contíguo);

(v)Documentação comprobatória da condição legal;

(vi)Documentação comprobatória da sua qualidade de representante; e,

(vii)Documentação técnica do projeto.

5.Aprovações : A seguir serão descritos os requisitos e passos que deverão ser observados pelos Participantes.

5.1.1.Passo 1 - Confirmação: realizada a inscrição no site , com a devido preenchimento de todos os dados cadastrais, envio de documentação solicitada e escolha dos Materiais de Apoio desejado, será analisado o cumprimento dos pré-requisitos necessários e da documentação enviada. Posteriormente os Participantes que cumprirem com todos os requisitos e forem selecionados receberão contato da Agência Inhaus confirmando o resultado positivo no cumprimento das condições.

5.1.2.Passo 2 – Confirmação e Acompanhamento do pedido: Caso o Participante passe pelo “Passo 1” indicado acima, ele será orientado para confirmação do pedido e então poderá visualizar todas as etapas de conclusão e a previsão de entrega no endereço de cadastro do Estabelecimento Comercial, no caso da escolha dos Kits. Caso o Participante tenha escolhido o projeto de Parklets, a Agência Inhaus realizará contato diretos com o Participante para orientações e agendamento de data para realização da Visita Técnica. No avanço e atualização de cada etapa o Participante recerá um e-mail informativo. Caso o Participante cumpra com os pré-requisitos indicados, apresente adequadamente todas as documentações necessárias e se enquadre nos requisitos que serão verificados na Visita Técnica, o Participante será contactado por um representante da Agência Inhaus para prossseguir com os passos seguintes de solicitação de autorização formal à Prefeitura de São Paulo, nos termos deste Regulamento. Com a devida aprovação da Prefeitura de São Paulo, o Participante receberá comunicado informando os detalhes para que o Parklet seja entregue e instalado.

5.1.3.Passo 3 – Frete e Entrega: A DIAGEO disponibilizará 01 (um) frete sem custo a cada um dos Participantes aprovados e instalará os Materiais de Apoio no local. Qualquer frete adicional será de responsabilidade integral do Participante arcar junto à Agência.

6.Recebimento dos Materiais de Apoio: O envio será realizado através de empresa de transporte nomeada pela DIAGEO, em até 10 (dez) dias, após a comunicação da aprovação do Participante no caso dos Kits e em até 30 (trinta) dias, no caso dos Parklets, contados da aprovação e autorização da Prefeitura de São Paulo.

6.1.O recebimento dos Materiais de Apoio será condicionado ao “Aviso de Recebimento” rubricado pelo Estabelecimento Comercial.

6.2.A DIAGEO concederá o prazo de 10 (dez) dias, após o recebimento dos Materiais de Apoio para que o Participante realize qualquer comunicação sobre eventual defeito. Após esse prazo, será considerado aceito pelo Estabelecimento Comercial.

7.Responsabilidades: É de responsabilidade do Participante garantir o bom estado de conservação dos Materiais de Apoio, sendo aconselhável ter um plano de manutenção periódica e preventiva. Além da manutenção habitual, podem ocorrer reformas para reparar danos causados por condições climáticas ou avarias diversas, excluído aqueles ocasionados por mau uso, que serão executadas sem custos pela DIAGEO, mediante constatação feita por visita mensal da Agência Inhaus ao Participante e após aprovação prévia da DIAGEO. Os Participantes declaram ciência que danos decorrentes de mau uso não ensejarão qualquer direito de manutenção suportados pela DIAGEO, sendo de integral responsabilidade do Participante realizá-las.

7.1.O preenchimento de dados falsos, tentativa de fraude ou ausência e descumprimento de qualquer etapa e/ou requisitos fixados neste Regulamento, desclassificará imediatamente o Participante.

7.2.Os Participantes reconhecem e aceitam expressamente que a DIAGEO não é responsável, tampouco poderá ser responsabilizada, por eventual reprovação do projeto do Parklet pela Prefeitura de São Paulo.

8.Contatos: A DIAGEO não será responsabilizada por qualquer problema técnico que o Participante possa sofrer ocasionado pela tecnologia ou sistemas que utilize durante o acesso ao site, e também não se responsabiliza por questões relacionadas a internet causados pelos fornecedores de telecomunicações.

8.1.No entanto, a DIAGEO oferece suporte aos Participantes com esclarecimento de possíveis dúvidas durante a sua participação através do endereço de e-mail .

9. DadosPessoais: A DIAGEO cumpre com o as regrasde privacidade de dados indicadas na Legislação Brasileira (Lei 13.709/2018). Assim, só solicitará aos Participantes os dados necessários para operacionalizar este Programa. Ao acessar e se registar nos sites Diageo Bar Academy e Movimento Pró-Bar, recomendamos ler atentamente e aceitar a nossa Política de Privacidade, optar suas preferências de comunicação e decidir se deseja receber outros conteúdos da DIAGEO.

Ao participar do Programa, nos termos deste Regulamento, os Participantes estarão automaticamente autorizando, reconhecendo e aceitando que os dados pessoais e demais informações que porventura lhe sejam solicitados poderão ser armazenados e utilizados pela DIAGEO e, eventualmente, se necessário, por parceiros, para os fins exclusivos e necessários à adequada realização, divulgação e conclusão deste Programa. Para mais detalhes da Política de Privacidade, por favor acesse: https://footer.diageohorizon.com/dfs/assets/policies-diageohorizon.diageoplatform.com/PrivacyPolicy_bbp.html.

10. Considerações Finais: A DIAGEO reserva-se o direito de alterar o presente Regulamento durante a vigência do Programa, sem necessidade de aviso prévio, mediante a publicação dos novos Termos e Condições no site do Programa Movimento Pró-Bar, onde passarão a vigorar a partir da data da respetiva publicação.

A participação neste Programa de retomada de bares e restaurantes, implica o conhecimento integral e aceitação expressa deste documento, que ficará disponível para consulta durante todo o período do Programa em www.movimentoprobar.com.br.

Os Participantes autorizam, de pleno direito e desde já, a DIAGEO a utilizar o seu nome e imagem gratuitamente, em caráter, irrevogável, irretratável e universal, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data de encerramento do Programa, para divulgação do presente Programa, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia exterior, Internet, redes sociais, entre outros, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento.

A simples participação no Programa importará na expressa aceitação de todas as condições estabelecidas neste Regulamento.

Os casos omissos e/ou eventuais controvérsias oriundas da participação neste Programa serão submetidos à comissão julgadora constituída pela Diageo para avaliação, sendo que as decisões adotadas serão soberanas e irrecorríveis.

Ocorrendo motivo de força maior que o justifique, e mediante ampla e prévia divulgação aos interessados, a DIAGEO reserva-se o direito de modificar unilateralmente os critérios de seleção e aprovação, bem como a mecânica operacional do presente Regulamento, quando entender necessário. Igualmente, em caso de regulamentação, cancelamento, revogação ou modificação do Decreto Municipal nº 60.197 de 23 de abril de 2021, este Regulamento deverá ser adequado pela DIAGEO.

O presente Programa não envolve modalidade de distribuição gratuita de prêmio, sendo, portanto, dispensada a necessidade de prévia autorização governamental nos termos da Lei n.o 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.o 70.951/72 e Portaria MF 41/08.

Este Regulamento será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica, desde já, eleito o foro da comarca do Estado de São Paulo, com plena concordância de todos os Participantes, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida a respeito do presente Regulamento ou do Programa a que se refere.

A DIAGEO reserva-se o direito de, a qualquer momento, encerrar ou prorrogar o presente Programa mediante aviso prévio de 05 (cinco) dias.